Antes de qualquer coisa, parabéns pelo artigo e por compartilhar informações e conhecimento.

É ótimo saber que o direito penal brasileiro tem evoluído, mas isso também trás algumas preocupações, já que o legislador poderia ser um pouco mais cuidadoso.

Por exemplo, o crime de stalking exige a atuação reiterada, será que pode ter havido um grande equívoco por parte do legislador ao se revogar o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções). Já pode que ocorrer perseguição de forma isolada, e nem por isso deixa de ser algo grave.

Além disso, será que a integridade psicológica que o tipo penal visa proteger poderá ser associada à violência psicológica que se encontra no artigo 7º, inciso II da lei Maria da Penha.

(Lei 11.340, artigo 7º, inc. II: Violência psicológica é entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação).

Antes de qualquer coisa, parabéns pelo artigo.

Alguns pontos relevantes:

Vale lembrar que o réu não tem o dever de demonstrar que a droga encontrada consigo seria utilizada apenas para consumo próprio. A acusação que deve comprovar os elementos do tipo penal, ou seja, que a droga apreendida (e posteriormente periciada) era destinada ao tráfico.
O MP tem que demonstrar a configuração do tráfico. O que não ocorre pelo simples fato do réu ter comprado e estar na posse de entorpecente. Caso o MP não consiga comprovar o tráfico, prevalece a versão do réu de que a droga era para consumo próprio.

Além disso se considera desproporcional o reconhecimento da reincidência no delito de tráfico de drogas que tenha por fundamento a existência de condenação com trânsito em julgado por crime anterior de posse de droga para uso próprio.

VIDE: (INFORMATIVO – 632/STJ): A condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio) NÃO configura reincidência. “Argumento principal: se a contravenção penal, que é punível com pena de prisão simples, não configura reincidência, mostra-se desproporcional utilizar o art. 28 da Lei para fins de reincidência, considerando que este delito é punido apenas com “advertência”, “prestação de serviços à comunidade” e “medida educativa”, ou, seja, sanções menos graves e nas quais não há qualquer possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade pelo descumprimento.”